HC 944653 - DECISAO

HC 944653 - DECISAO

Embora tenha sido considerado que a entrada e a prova foram justificadas por fundadas razões no Tribunal de origem, o Relator, em decisão monocrática, revogou de ofício a prisão preventiva do paciente e determinou a aplicação de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, porquanto, na ponderação entre a inviolabilidade do domicílio e a necessidade de atuação estatal, e considerando a jurisprudência sobre substituição da prisão preventiva quando medidas menos gravosas são suficientes, entendeu não ser imprescindível a manutenção do encarceramento provisório nos termos concretos dos autos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DITZ CALISXTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciado/co Réu: JONATHAN BAUMER ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LUIZ GUSTAVO DITZ CALISXTRO e determinar a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Tema 280
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Ilegitimidade De Provas +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DITZ CALISXTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

JONATHAN BAUMER ANTUNES

Denunciado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido considerado que a entrada e a prova foram justificadas por fundadas razões no Tribunal de origem, o Relator, em decisão monocrática, revogou de ofício a prisão preventiva do paciente e determinou a aplicação de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, porquanto, na ponderação entre a inviolabilidade do domicílio e a necessidade de atuação estatal, e considerando a jurisprudência sobre substituição da prisão preventiva quando medidas menos gravosas são suficientes, entendeu não ser imprescindível a manutenção do encarceramento provisório nos termos concretos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LUIZ GUSTAVO DITZ CALISXTRO e determinar a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ GUSTAV DITZ CALISXTRO
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau