HC 944062 - DECISAO

HC 944062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga (200 kg de cocaína) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 decorreu da demonstração de dedicação às atividades criminosas e participação de outros indivíduos, fatos distintos que não caracterizam bis in idem; a reavaliação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga (200 kg de cocaína) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 decorreu da demonstração de dedicação às atividades criminosas e participação de outros indivíduos, fatos distintos que não caracterizam bis in idem; a reavaliação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.