HC 924315 - ACORDAO

HC 924315 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, fora manejado como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, não foi identificada teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem e os elementos fáticos (expressiva quantidade e diversidade de drogas, indícios de inserção na atividade de traficância) afasta a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES IANNICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MATEUS RODRIGUES IANNICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado do acórdão de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, fora manejado como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, não foi identificada teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem e os elementos fáticos (expressiva quantidade e diversidade de drogas, indícios de inserção na atividade de traficância) afasta a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental