HC 835905 - DECISAO

HC 835905 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é meio adequado no Superior Tribunal de Justiça, que só processa revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades ou alegações que demandem revolvimento do conjunto fático‑probatório e a demonstração de prejuízo não são apreciáveis na via eleita, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMARA RAMIRES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Busca Pessoal Trânsito Em Julgado

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Parties

SAMARA RAMIRES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é meio adequado no Superior Tribunal de Justiça, que só processa revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades ou alegações que demandem revolvimento do conjunto fático‑probatório e a demonstração de prejuízo não são apreciáveis na via eleita, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.