AREsp 2612765 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade das provas e a absolvição, porque a busca veicular e a subsequente busca domiciliar decorreram apenas de fonte não identificada/denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou atos concretos que evidenciassem fundada suspeita; as provas daí derivadas são nulas e a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 se denúncia anônima ou fonte não identificada constitui fundada suspeita
  3. 3 prova derivada de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade das provas e a absolvição, porque a busca veicular e a subsequente busca domiciliar decorreram apenas de fonte não identificada/denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou atos concretos que evidenciassem fundada suspeita; as provas daí derivadas são nulas e a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição por nulidade das provas