HC 944420 - DECISAO

HC 944420 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, por não extrapolarem o inerente à tipificação do delito; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no teto (2/3), resultando na pena estabilizada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, determinando-se comunicação ao Tribunal e ao Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: penas fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VINÍCIUS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, por não extrapolarem o inerente à tipificação do delito; aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no teto (2/3), resultando na pena estabilizada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, determinando-se comunicação ao Tribunal e ao Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: penas fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena em aberto