AREsp 2614748 - DECISAO

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Havendo elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, concurso de agentes, confissão e depoimentos) que demonstram que a recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; igualmente, a imposição do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstância judicial negativa, e eventual reexame dessas questões implicaria vedado reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEIDY SANCHEZ CULICHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Pena Fechado, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Pena Fechado Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

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Parties

LEIDY SANCHEZ CULICHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, concurso de agentes, confissão e depoimentos) que demonstram que a recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; igualmente, a imposição do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstância judicial negativa, e eventual reexame dessas questões implicaria vedado reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.