HC 944492 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita no Superior Tribunal de Justiça agravo em recurso especial que impugna o mesmo acórdão, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: Valdir Junior Goncalves de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Valdir Junior Goncalves de Araujo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita no Superior Tribunal de Justiça agravo em recurso especial que impugna o mesmo acórdão, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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