HC 932946 - DECISAO

HC 932946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, pois a alteração da conclusão acerca da incidência do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório. Todavia, de ofício e em face da análise da dosimetria, verificou-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida (13,4 g de crack) não justificam incremento na pena-base via art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que se concede a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LABRES DE MELLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOAO VICTOR LABRES DE MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e consideração do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, pois a alteração da conclusão acerca da incidência do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório. Todavia, de ofício e em face da análise da dosimetria, verificou-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida (13,4 g de crack) não justificam incremento na pena-base via art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que se concede a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão atacado.