HC 781003 - DECISAO

HC 781003 - DECISAO

Houve informações específicas sobre o local e o nome do acusado que legitimaram a abordagem e a busca, foram encontradas drogas e outros elementos indicativos de tráfico na residência, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Lopes Paiva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

Lucas Henrique Lopes Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve informações específicas sobre o local e o nome do acusado que legitimaram a abordagem e a busca, foram encontradas drogas e outros elementos indicativos de tráfico na residência, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; assim, não se configura constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.