HC 944333 - DECISAO

HC 944333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (apreensão de 1.928,2 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, estando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas que demandam dilação probatória e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (apreensão de 1.928,2 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, estando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas que demandam dilação probatória e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.