HC 831900 - DECISAO

HC 831900 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo o conjunto fático-probatório acolhido pelas instâncias ordinárias, houve informações sobre atividade de tráfico na residência, monitoramento policial, localização de porção de droga na via pública, apreensão de mais drogas e de valores com a paciente e em seu domicílio, circunstâncias que configuram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar e justificam o flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Parties
Paciente: IZABEL RODRIGUES VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

IZABEL RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de diligências ilícitas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo o conjunto fático-probatório acolhido pelas instâncias ordinárias, houve informações sobre atividade de tráfico na residência, monitoramento policial, localização de porção de droga na via pública, apreensão de mais drogas e de valores com a paciente e em seu domicílio, circunstâncias que configuram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar e justificam o flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.