AREsp 2689867 - DECISAO

AREsp 2689867 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria deduzida constitui reiteração de pedido já definitivamente apreciado no HC 920.508/SP, cujo julgamento, por este Relator, transitou em julgado; a modificação do entendimento anterior demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSELENA CRISTINA DA COSTA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSELENA CRISTINA DA COSTA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC 920.508/SP)
  3. 3 Proibição de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria deduzida constitui reiteração de pedido já definitivamente apreciado no HC 920.508/SP, cujo julgamento, por este Relator, transitou em julgado; a modificação do entendimento anterior demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.