AREsp 2641620 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Discricionariedade Do Julgador
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Discricionariedade Do Julgador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando já foi considerada na exasperação da pena-base
  2. 2 Se a escolha da fase da dosimetria em que se valoriza a quantidade de droga é discricionária e afasta obrigação de modular a fração do tráfico privilegiado