HC 825747 - DECISAO

HC 825747 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências policiais; as buscas pessoal e domiciliar foram fundamentadas em fortes indícios de tráfico (denúncias, diligências, observação de intensa movimentação, apreensão em revista pessoal, confissão e autorização da moradora, e laudo pericial), e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: GEORGE SANTOS DE BRITO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

GEORGE SANTOS DE BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 legitimidade da atuação policial diante de fundadas razões e situação flagrancial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências policiais; as buscas pessoal e domiciliar foram fundamentadas em fortes indícios de tráfico (denúncias, diligências, observação de intensa movimentação, apreensão em revista pessoal, confissão e autorização da moradora, e laudo pericial), e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 469-470)
  • Denega-se o habeas corpus