HC 924458 - ACORDAO

HC 924458 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal; além disso, verificou-se preclusão temporal para arguição da nulidade por violação de domicílio e inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, estando as circunstâncias fáticas (grande quantidade de drogas, munições e explosivos) aptas a afastar o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDREA JOICEANE IGNACIO; Agravante: WILLIAN FAREZIN WASKIEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Artefatos Explosivos Ou Incendiários, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Artefatos Explosivos Ou Incendiários Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA JOICEANE IGNACIO

Agravante

WILLIAN FAREZIN WASKIEVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal; além disso, verificou-se preclusão temporal para arguição da nulidade por violação de domicílio e inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, estando as circunstâncias fáticas (grande quantidade de drogas, munições e explosivos) aptas a afastar o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.