REsp 2152106 - ACORDAO

REsp 2152106 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria controvertida já havia sido apreciada por esta Corte (HC 907.979/SC) e a jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com entendimento do STF) mantém a equiparação do tráfico previsto no art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/2006 a delito equiparado a hediondo; ademais, a tese do agravante exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON GEISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MAICON GEISLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/2006 continua sendo equiparado a hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a progressão de regime deve ocorrer após cumprimento de 16% da pena ou conforme percentuais previstos na LEP/Lei 13.964/2019
  3. 3 prejudicialidade por decisão anterior (HC 907.979/SC) e impossibilidade de novo exame na via estreita do recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria controvertida já havia sido apreciada por esta Corte (HC 907.979/SC) e a jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com entendimento do STF) mantém a equiparação do tráfico previsto no art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/2006 a delito equiparado a hediondo; ademais, a tese do agravante exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.