HC 925729 - ACORDAO

HC 925729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos (vedado revolvimento fático-probatório), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, e o tribunal a quo demonstrou a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SIMOES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos (vedado revolvimento fático-probatório), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, e o tribunal a quo demonstrou a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus