RHC 199055 - DECISAO

RHC 199055 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a tese de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância; decide-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DA CUNHA CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA DA CUNHA CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 supressão de instância pela ausência de exame da matéria na origem
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a tese de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância; decide-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.