HC 918631 - ACORDAO

HC 918631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de primeiro grau, a qual fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, em conformidade com a jurisprudência e o artigo 312 do CPP.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE SANTANA DE ALMEIDA; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENAN HENRIQUE SANTANA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de primeiro grau, a qual fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, em conformidade com a jurisprudência e o artigo 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 132-135 que denegou a ordem em habeas corpus