HC 921345 - ACORDAO

HC 921345 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e as buscas foram consideradas lícitas (fuga em via pública com apreensão inicial de drogas e ingresso no domicílio autorizado pela genitora com apreensão posterior), o incidente de insanidade foi considerado impertinente diante da ausência de dúvida sobre a sanidade e do caráter inadequado do habeas corpus para revolver provas, e a prisão preventiva restou justificada pela reincidência do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE GODOI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE GODOI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 configuração de flagrante em via pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e as buscas foram consideradas lícitas (fuga em via pública com apreensão inicial de drogas e ingresso no domicílio autorizado pela genitora com apreensão posterior), o incidente de insanidade foi considerado impertinente diante da ausência de dúvida sobre a sanidade e do caráter inadequado do habeas corpus para revolver provas, e a prisão preventiva restou justificada pela reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos