HC 943736 - DECISAO

HC 943736 - DECISAO

Não conhecendo do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, entendendo-se que, considerando a totalidade das drogas apreendidas (cocaína 63,94g e maconha 35,35g, além de crack cerca de 5,8g), a majoração da pena-base deve ser reduzida para um acréscimo de 01 ano e 03 meses, fixando-se a reprimenda definitiva em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecendo do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, entendendo-se que, considerando a totalidade das drogas apreendidas (cocaína 63,94g e maconha 35,35g, além de crack cerca de 5,8g), a majoração da pena-base deve ser reduzida para um acréscimo de 01 ano e 03 meses, fixando-se a reprimenda definitiva em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
  • Publique-se.