HC 944000 - DECISAO

HC 944000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: Luana Mariele de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500458-59.2023.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luana Mariele de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500458-59.2023.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.