HC 944987 - DECISAO

HC 944987 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (grande quantidade de droga, atuação em associação, 60 tijolos, garantia da ordem pública) e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (grande quantidade de droga, atuação em associação, 60 tijolos, garantia da ordem pública) e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.