HC 945038 - DECISAO

HC 945038 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMIR VOLKERT RAHAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

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Parties

SAMIR VOLKERT RAHAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.