HC 873327 - DECISAO

HC 873327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que excede a competência do STJ para processamento do writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL CARRARO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL CARRARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para comércio de drogas
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que excede a competência do STJ para processamento do writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.