HC 942237 - DECISAO

HC 942237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o writ: a sentença e a decisão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação, ainda que sucinta, indicando provas de autoria e materialidade, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio nem para reexame de provas.

Parties
Paciente: FELIPE FELIX LEAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarnia (Apelação Criminal n. 5000073-56.2022.8.24.0167); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Fundamentação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Fundamentação Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

FELIPE FELIX LEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarnia (Apelação Criminal n. 5000073-56.2022.8.24.0167)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de exame, ex officio, de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o writ: a sentença e a decisão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação, ainda que sucinta, indicando provas de autoria e materialidade, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio nem para reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.