AREsp 2280437 - DECISAO

AREsp 2280437 - DECISAO

Inexistindo elementos concretos que comprovem a efetiva dedicação do acusado ao tráfico de drogas e considerando sua primariedade e antecedentes, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a apreensão de dinheiro, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeira instância que aplicou o tráfico privilegiado e fixou regime diverso, evitando-se fundamentação idônea e o bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante: Flavio Capeleti Leite; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória em todos os seus termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

Flavio Capeleti Leite

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42)

Ratio Decidendi

Inexistindo elementos concretos que comprovem a efetiva dedicação do acusado ao tráfico de drogas e considerando sua primariedade e antecedentes, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a apreensão de dinheiro, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeira instância que aplicou o tráfico privilegiado e fixou regime diverso, evitando-se fundamentação idônea e o bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pela 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP, processo n. 1517989-76.2019.8.26.0228.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.