AREsp 2699469 - DECISAO

AREsp 2699469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, o Tribunal entendeu que os guardas municipais presenciaram prática de tráfico pelo lado de fora do imóvel, circunstância corroborada por usuário abordado; assim, houve flagrante e justificativa para ingresso e busca, tornando as provas lícitas; portanto, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: NIVALDO ROGERIO ZANCAN; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

NIVALDO ROGERIO ZANCAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação das guardas municipais
  2. 2 legalidade do ingresso e busca pessoal em situação de flagrante
  3. 3 nulidade das provas por atuação excedente de guardas municipais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, o Tribunal entendeu que os guardas municipais presenciaram prática de tráfico pelo lado de fora do imóvel, circunstância corroborada por usuário abordado; assim, houve flagrante e justificativa para ingresso e busca, tornando as provas lícitas; portanto, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial