HC 833832 - DECISAO

HC 833832 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal nas buscas e na prisão em flagrante: a atuação policial foi amparada por fundada suspeita (conduta observada, tentativa de fuga, apreensão de cerca de 200g de cocaína e dinheiro, perícia positivando a droga) e, sendo o tráfico delito permanente, era dispensável mandado; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a materialidade e autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO AMARO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal E Revista Veicular, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal E Revista Veicular Nulidade De Prova Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MICHAEL APARECIDO AMARO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ausência de provas para a condenação
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal nas buscas e na prisão em flagrante: a atuação policial foi amparada por fundada suspeita (conduta observada, tentativa de fuga, apreensão de cerca de 200g de cocaína e dinheiro, perícia positivando a droga) e, sendo o tráfico delito permanente, era dispensável mandado; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a materialidade e autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.