HC 940359 - DECISAO

HC 940359 - DECISAO

O acórdão de origem utilizou a quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; como a jurisprudência do STF e do STJ veda o uso isolado da natureza/quantidade para afastar o tráfico privilegiado, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime semiaberto em razão da natureza e quantidade das drogas já empregadas na dosimetria anterior.

Parties
Paciente: ALINE SANTANA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALINE SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão de origem utilizou a quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; como a jurisprudência do STF e do STJ veda o uso isolado da natureza/quantidade para afastar o tráfico privilegiado, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime semiaberto em razão da natureza e quantidade das drogas já empregadas na dosimetria anterior.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixação do regime inicial de cumprimento no regime semiaberto