HC 942062 - DECISAO

HC 942062 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade e porque a revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria exigiria revolvimento probatório. A exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada motivada e proporcional diante da natureza deletéria do crack e das quantidades apreendidas (37,7g de crack e 8,64g de cocaína), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decote do vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 na pena-base
  3. 3 distinção entre cocaína em pó e cocaína na forma de crack na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade e porque a revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria exigiria revolvimento probatório. A exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada motivada e proporcional diante da natureza deletéria do crack e das quantidades apreendidas (37,7g de crack e 8,64g de cocaína), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.