HC 942571 - DECISAO

HC 942571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido veiculado constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 940.940/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento pela ausência de interesse de agir e inviabiliza dupla apreciação da matéria.

Parties
Paciente: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06, Pena Base, Regime Prisional, Preliminar De Nulidade (citra Petita), Reiteração De Pedido/identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06 Pena Base Regime Prisional Preliminar De Nulidade (citra Petita) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é impedido de conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 Se o paciente faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido veiculado constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 940.940/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento pela ausência de interesse de agir e inviabiliza dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.