HC 945373 - DECISAO

HC 945373 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — materialidade e indícios da autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, petrechos indicativos de habitualidade, multirreincidência e risco à ordem pública —, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e porque o exame aprofundado de provas não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ILACIR TRINDADE SANTANA JÚNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ILACIR TRINDADE SANTANA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — materialidade e indícios da autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, petrechos indicativos de habitualidade, multirreincidência e risco à ordem pública —, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e porque o exame aprofundado de provas não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.