HC 926917 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a abordagem pelos guardas municipais se deu com fundada suspeita em razão da postura evasiva do paciente, resultando na apreensão da droga em conjunto com laudo pericial que comprovou a materialidade; tratou‑se de prisão em flagrante legitimamente realizada e o habeas corpus não comporta reexame dos fatos e provas apreciados na sentença e no acórdão.
- Parties
- Paciente: Bruno Pereira Florencio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Mérito
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Bruno Pereira Florencio
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca efetuada por guardas municipais
- 2 competência e poderes de atuação das guardas municipais em situação de flagrante
- 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a abordagem pelos guardas municipais se deu com fundada suspeita em razão da postura evasiva do paciente, resultando na apreensão da droga em conjunto com laudo pericial que comprovou a materialidade; tratou‑se de prisão em flagrante legitimamente realizada e o habeas corpus não comporta reexame dos fatos e provas apreciados na sentença e no acórdão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment