HC 945054 - DECISAO

HC 945054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal; o STJ é incompetente para rever condenação neste caso, inexistindo julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, além de que o exame das matérias pretendidas implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Antonio Sergio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ordem De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Prova Ilícita
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Parties

Antonio Sergio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ordem de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 inidoneidade do fundamento para negar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal; o STJ é incompetente para rever condenação neste caso, inexistindo julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, além de que o exame das matérias pretendidas implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se