AREsp 2534378 - DECISAO

AREsp 2534378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões relativas à ilegalidade da busca foram tratadas como caso de negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 280/STF), não sendo passíveis de reanálise pelo STJ; (ii) o pedido de aumento da fração da atenuante da confissão não foi prequestionado pela Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Lemos da Silveira; Ré: Thais; Ré: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Redução Prevista No Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Redução Prevista No Art. 41 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

Gabriel Lemos da Silveira

Agravante

Thais

Ré

Mariana

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade das provas por busca domiciliar sem mandado (arts. 245 e 157 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade e fração da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões relativas à ilegalidade da busca foram tratadas como caso de negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 280/STF), não sendo passíveis de reanálise pelo STJ; (ii) o pedido de aumento da fração da atenuante da confissão não foi prequestionado pela Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.