HC 944665 - DECISAO

HC 944665 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual, com fundamento em prova oral (depoimentos policiais), comunicação de serviço, apreensão quantitativa e circunstâncias do flagrante, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a afastamento dessa conclusão exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o ANPP não é cabível diante da pena cominada superior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual, com fundamento em prova oral (depoimentos policiais), comunicação de serviço, apreensão quantitativa e circunstâncias do flagrante, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a afastamento dessa conclusão exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o ANPP não é cabível diante da pena cominada superior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.