HC 942645 - DECISAO

HC 942645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo se houver flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, conclusão que não pode ser revista nesta via por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo se houver flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, conclusão que não pode ser revista nesta via por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.