RvCr 6279 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por caráter revisionista do pedido, já que questões de mérito foram apreciadas em recurso anterior (REsp n. 2.048.689/PR) e a competência para reexame é da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO DE FABRE FERREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Reautuação Como Revisão Criminal E Remessa À Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Competência, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

FÁBIO DE FABRE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Reautuação Como Revisão Criminal E Remessa À Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para pleito de desclassificação penal
  2. 2 sequestão de mérito já apreciado em recurso anterior impede conhecimento do mandamus
  3. 3 limitações ao instituto da extensão de efeitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caráter revisionista do pedido, já que questões de mérito foram apreciadas em recurso anterior (REsp n. 2.048.689/PR) e a competência para reexame é da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Em face da natureza do acordo de cooperação técnica vigente entre esta Corte e a Defensoria Pública da União, reautue-se a inicial como revisão criminal e distribua-se, livremente, perante um dos Ministros integrantes da Terceira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.