HC 836617 - DECISAO

HC 836617 - DECISAO

Verificada a abordagem em via pública, em patrulhamento de rotina em local conhecido por ponto de tráfico, com condutas que justificaram fundada suspeita e com provas materiais e testemunhais corroboradoras, não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO LUIS DOS SANTOS SILVEIRA; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Revisão De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Revisão De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

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Parties

MARCIO LUIS DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de busca pessoal sem fundada suspeita e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante em crime permanente de tráfico de drogas
  3. 3 improcedência do reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a abordagem em via pública, em patrulhamento de rotina em local conhecido por ponto de tráfico, com condutas que justificaram fundada suspeita e com provas materiais e testemunhais corroboradoras, não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento da liminar (fls. 469-471)
  • Denegação da ordem