HC 945138 - DECISAO

HC 945138 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (570 quilos de maconha) e a gravidade concreta da conduta — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, não havendo elementos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não comporta decidir sobre eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (570 quilos de maconha) e a gravidade concreta da conduta — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, não havendo elementos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não comporta decidir sobre eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.