RHC 180719 - DECISAO

RHC 180719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as conclusões da instância a quo, de que houve fundada causa para a abordagem e consequente prisão em flagrante por tráfico (crime de natureza permanente), estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade Habeas Corpus Flagrante

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Parties

CARLOS EDUARDO BERNARDO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Prisão em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as conclusões da instância a quo, de que houve fundada causa para a abordagem e consequente prisão em flagrante por tráfico (crime de natureza permanente), estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.