HC 944065 - DECISAO

HC 944065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo salvo manifesta ilegalidade; verificando-se ausência de fundamentação idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, aplicar a fração paradigma de 1/6, refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo a valoração desfavorável da quantidade de droga na primeira fase.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIO CEZAR MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração de redução aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/6)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo salvo manifesta ilegalidade; verificando-se ausência de fundamentação idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, aplicar a fração paradigma de 1/6, refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo a valoração desfavorável da quantidade de droga na primeira fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.