HC 944191 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal inadequado à hipótese, e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: TARCISIO JOSE DE CASTRO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Via Inadequada)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se identificou flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TARCISIO JOSE DE CASTRO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Via Inadequada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
- 3 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal inadequado à hipótese, e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se identificou flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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