RHC 203952 - DECISAO

RHC 203952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na elevada gravidade concreta dos delitos (quantidade de droga apreendida, arma, balanças, aparelhos) e no risco à instrução do processo e à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à legislação pertinente (Lei 12.403/2011).

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES RIBEIRO; Recorrente: MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

DANIEL ALVES RIBEIRO

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta dos fatos e quantidade de droga apreendida como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na elevada gravidade concreta dos delitos (quantidade de droga apreendida, arma, balanças, aparelhos) e no risco à instrução do processo e à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à legislação pertinente (Lei 12.403/2011).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.