HC 944903 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, o acervo probatório demonstra fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram o ingresso no domicílio e a validade das provas apreendidas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Devidson; Corréu: Kesley
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
Devidson
Paciente
Kesley
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 verificação de flagrante delito e sua incidência para autorizar ingresso domiciliar sem mandado
- 3 nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, o acervo probatório demonstra fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram o ingresso no domicílio e a validade das provas apreendidas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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