AREsp 2337688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação sobre as circunstâncias do caso concreto (apreensão de petrechos como balança de precisão, quantidade, natureza, variedade e acondicionamento das drogas), que havia indicação de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAZARO CARDOZO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Apreensão De Petrechos, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7, STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Apreensão De Petrechos Reexame Fático Probatório Súmula N. 7, STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

LAZARO CARDOZO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão da apreensão de petrechos e da natureza/variedade das drogas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação sobre as circunstâncias do caso concreto (apreensão de petrechos como balança de precisão, quantidade, natureza, variedade e acondicionamento das drogas), que havia indicação de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.