HC 945033 - DECISAO

HC 945033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (29/7/2024) e a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação definitiva; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, restando, assim, inaplicável a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500112-88.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Nulidade De Provas Por Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Recurso E Remédios Constitucionais (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Nulidade De Provas Por Entrada Em Domicílio

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500112-88.2024.8.26.0571)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conheci mento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (29/7/2024) e a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação definitiva; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, restando, assim, inaplicável a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.