RHC 204198 - DECISAO

RHC 204198 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo a quo não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (26 g de maconha e 14,17 g de crack) e a condição de réu tecnicamente primário não evidenciaram periculosidade social ou risco que justificasse manutenção da prisão, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA SILVA; Corré: Juliane Fernanda dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/paciente

Juliane Fernanda dos Santos Oliveira

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo a quo não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (26 g de maconha e 14,17 g de crack) e a condição de réu tecnicamente primário não evidenciaram periculosidade social ou risco que justificasse manutenção da prisão, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau